Horário de funcionamento: 08:00h às 18:00h - Segunda a Sexta

• Devem constituir advogados;

• Não possuir filhos menores.

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1 - Dos Divorciandos:

• Identidade

• CPF

• Endereço completo (cópia do comprovante de residência)

• Certidão de casamento atualizadas (90 dias)

• E-mail

 

OBS: quando houver filhos do casal, deve-se juntar documento que comprove a maioridade (certidão ou RG).

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2 - Do Advogado

• Identidade

• CPF

• Endereço profissional

• Petição de divórcio (Endereçamento 

• Procuração para os divorciandos

• Procuração pública e específica na ausência de uma das partes (a procuração não pode ser para o advogado)

• E-mail

 

Quando houver partilha dos bens:

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3 - Dos bens imóveis/móveis

• Certidão negativa de ônus

• Valor venal do IPTU do ano de exercício

• Certidão negativa de IPTU

• Título de propriedade dos bens.

• Pagamento do Imposto (Se houver)

 

4 - O valor declarado corresponderá à somatória do patrimônio objeto de partilha na referida escritura

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5 - Havendo bens imóveis a partilhar, deverá ser observado o valor venal do imóvel constante no comprovante atualizado de pagamento do IPTU e/ou ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural)

 

Legislação: Lei 11.441/2007, Arts. 731 - 734, CPC, Resolução nº 35 24.02.2007 - Conselho Nacional de Justiça

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